Os crimes previstos
| Conduta | Pena de prisão |
|---|---|
| Operar apostas de quota fixa | 4 a 6 anos |
| Anunciar ou recrutar apostadores | 2 a 4 anos |
| Usar dados pessoais para recrutar | 2 a 4 anos |
| Facilitar financeiramente (pagamentos) | 2 a 4 anos |
| Fornecer aplicação de internet | 2 a 4 anos |
| Agravante: jogos online | mais 1/3, chegando a até 8 anos |
O projeto altera a Lei 13.756 e prevê agravantes para o envolvimento de menores, a burla da verificação de idade e a remuneração por comissão. A imprensa informou que ele alcança operadores sediados sob lei estrangeira. Nada indica que o apostador seja criminalizado.
Por que existe um projeto à parte
A Constituição proíbe medidas provisórias sobre direito penal. Por isso a MP 1.394 trata das proibições administrativas, e os crimes foram para um projeto de lei. Para valer, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e sancionado; até 1º de outubro não havia pedido de urgência noticiado. Como projeto, ele pode mudar bastante durante a tramitação.
Quem seria atingido
Pelas descrições do texto, o alvo são as pessoas que exploram a atividade, divulgam as casas e fazem a ponte entre jogadores e operadoras: administradores, anunciantes, aliciadores e quem fornece aplicativos ou facilita os pagamentos. O projeto de lei não é a mesma coisa que a MP 1.394: a MP já vale, e o PL ainda está em discussão. A diferença importa porque as penalidades criminais só passam a valer se o projeto virar lei.
Para o leitor
Quem joga deve entender que o debate político sobre prisão se concentra em quem opera e divulga. Isso não torna a oferta de cassinos estrangeiros legal e não elimina outros riscos, como golpes e bloqueios de conta. Sobre a validade da MP, veja a MP 1.394 no Congresso e no STF, e sobre a restrição à propaganda, propaganda de bets e influenciadores.
Comparação com outras normas
Hoje, a Lei das Contravenções Penais prevê para quem explora jogo de azar prisão simples de 3 meses a 1 ano e multa, o que é muito menos do que os 4 a 6 anos propostos pelo PL. A mudança de contravenção para crime, se aprovada, alteraria o tratamento de quem opera, divulga e recruta. Por enquanto, tudo isso é proposta: só vale a pena que o texto seja lido na íntegra no site da Câmara, porque pode mudar até a votação.
O que acompanhar
- Se o governo pedirá urgência na Câmara.
- Se a MP 1.394 será convertida em lei antes ou junto com o projeto.
- Como o texto tratará quem divulga conteúdo sem receber comissão.
Texto informativo, baseado em fontes oficiais (Diário Oficial, Planalto, gov.br, Senado) e na imprensa até 1º de outubro de 2026; não é aconselhamento jurídico. A situação pode ter mudado depois dessa data: confira nos sites do governo. Jogue só se tiver 18 anos ou mais; ajuda gratuita em jogo responsável.
Perguntas frequentes
O PL 5.477/2026 já é lei?
Não. Foi apresentado na Câmara e precisa ser aprovado por Câmara e Senado e sancionado.
Qual é a pena para quem opera uma bet?
De 4 a 6 anos de prisão pelo texto do projeto, com aumento de 1/3 nos jogos online.
O apostador pode ser preso pelo projeto?
Segundo a imprensa, o apostador não é criminalizado.
O que é crime além de operar?
Anunciar, recrutar apostadores, usar dados pessoais para isso, facilitar pagamentos e fornecer aplicativos, com penas de 2 a 4 anos.