Propaganda de bets e influenciadores: o que a MP 1.394 proíbe?

Atualizado em Autor: Redação Cassinopedia

O art. 16 da MP 1.394 proíbe toda comunicação, publicidade, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa, em qualquer meio e independentemente da forma de remuneração, com retirada em 10 dias. O texto não cita "afiliados" ou "influenciadores": descreve condutas como oferecer, promover, divulgar ou facilitar o acesso. Levantamento de 1º de outubro de 2026.

O que o texto proíbe e permite

Regras sobre propaganda na MP 1.394
ArtigoConteúdo
Art. 16veda comunicação, publicidade, marketing e patrocínio em qualquer meio; o §1º alcança qualquer conteúdo que "oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso" voltado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da remuneração
Prazo de retirada10 dias a partir de 25/9/2026
Art. 17exclui conteúdos antigos em que a aposta aparece apenas de forma incidental
Art. 18descumprimento = publicidade abusiva (CDC, art. 37, §2º), com as sanções do art. 56, inclusive contrapropaganda, mais responsabilidade civil e penal
Arts. 19 a 22dever de cuidado das plataformas, retirada após notificação, lojas de aplicativos obrigadas a impedir e remover; multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração

Normas anteriores à MP

Antes da MP, a publicidade de apostas já era disciplinada pela Portaria SPA/MF 1.231, de 31 de julho de 2024 (jogo responsável e publicidade), pela Portaria SPA/MF 1.964, de 3 de julho de 2026, e pela Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP 73, de 10 de julho de 2026, sobre publicidade e proteção do consumidor. Em 2025, foram encerrados 412 casos de publicidade, com a retirada de 324 perfis e 229 publicações. A Portaria MF 1.766/2026 acrescentou responsabilidade tributária solidária a quem divulga operadores sem licença.

Operações policiais e o projeto criminal

Em 7 de agosto de 2025, a Polícia Civil do Rio de Janeiro fez operação contra 15 influenciadores ligados ao "jogo do tigrinho", com suspeita de lavagem de dinheiro e organização criminosa; em 6 de maio de 2026 houve operação nacional liderada pela PCDF contra promotores do jogo. O PL 5.477/2026 prevê de 2 a 4 anos de prisão para quem anuncia ou recruta apostadores (veja as penas do projeto). Em 29 de setembro, o governo informou que as plataformas deveriam retirar conteúdos até 8 de outubro.

O que isso significa para quem consome conteúdo sobre cassinos

Anúncios e posts sobre cassinos podem sumir ou mudar de endereço, e links de cassinos recebidos em redes sociais merecem desconfiança redobrada. O conteúdo informativo, como explicações sobre regras, riscos e jogos, não é o mesmo que oferta, mas o texto da MP é amplo e a interpretação ainda não está consolidada. Para quem busca ajuda com jogo, consulte jogo responsável.

Dúvidas comuns

A MP regula conteúdos que ofertem, promovam, divulguem ou facilitem o acesso a apostas, mas não define de forma específica como tratar conteúdo informativo, notícias ou análises jurídicas. Esta é uma área em que a interpretação deve vir de órgãos como o Ministério da Justiça, a Fazenda e o Judiciário. Enquanto isso, quem produz conteúdo deve acompanhar as orientações oficiais e as decisões sobre prazos de retirada.

Texto informativo, baseado em fontes oficiais (Diário Oficial, Planalto, gov.br, Senado) e na imprensa até 1º de outubro de 2026; não é aconselhamento jurídico. A situação pode ter mudado depois dessa data: confira nos sites do governo. Jogue só se tiver 18 anos ou mais; ajuda gratuita em jogo responsável.

Perguntas frequentes

A MP proíbe a propaganda de todas as apostas?

Proíbe a de apostas de quota fixa e de eventos virtuais de jogos online, em qualquer meio, inclusive quando feita do exterior para o público brasileiro.

O texto cita influenciadores e afiliados?

Não pelo nome: descreve condutas como oferecer, promover, divulgar ou facilitar o acesso, independentemente da remuneração.

Qual é a multa para plataformas?

Até 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 22).

Houve operações contra influenciadores?

Sim: em 7/8/2025 no Rio de Janeiro, contra 15 influenciadores, e em 6/5/2026 uma operação nacional liderada pela PCDF.

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