O que o texto proíbe e permite
| Artigo | Conteúdo |
|---|---|
| Art. 16 | veda comunicação, publicidade, marketing e patrocínio em qualquer meio; o §1º alcança qualquer conteúdo que "oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso" voltado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da remuneração |
| Prazo de retirada | 10 dias a partir de 25/9/2026 |
| Art. 17 | exclui conteúdos antigos em que a aposta aparece apenas de forma incidental |
| Art. 18 | descumprimento = publicidade abusiva (CDC, art. 37, §2º), com as sanções do art. 56, inclusive contrapropaganda, mais responsabilidade civil e penal |
| Arts. 19 a 22 | dever de cuidado das plataformas, retirada após notificação, lojas de aplicativos obrigadas a impedir e remover; multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração |
Normas anteriores à MP
Antes da MP, a publicidade de apostas já era disciplinada pela Portaria SPA/MF 1.231, de 31 de julho de 2024 (jogo responsável e publicidade), pela Portaria SPA/MF 1.964, de 3 de julho de 2026, e pela Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP 73, de 10 de julho de 2026, sobre publicidade e proteção do consumidor. Em 2025, foram encerrados 412 casos de publicidade, com a retirada de 324 perfis e 229 publicações. A Portaria MF 1.766/2026 acrescentou responsabilidade tributária solidária a quem divulga operadores sem licença.
Operações policiais e o projeto criminal
Em 7 de agosto de 2025, a Polícia Civil do Rio de Janeiro fez operação contra 15 influenciadores ligados ao "jogo do tigrinho", com suspeita de lavagem de dinheiro e organização criminosa; em 6 de maio de 2026 houve operação nacional liderada pela PCDF contra promotores do jogo. O PL 5.477/2026 prevê de 2 a 4 anos de prisão para quem anuncia ou recruta apostadores (veja as penas do projeto). Em 29 de setembro, o governo informou que as plataformas deveriam retirar conteúdos até 8 de outubro.
O que isso significa para quem consome conteúdo sobre cassinos
Anúncios e posts sobre cassinos podem sumir ou mudar de endereço, e links de cassinos recebidos em redes sociais merecem desconfiança redobrada. O conteúdo informativo, como explicações sobre regras, riscos e jogos, não é o mesmo que oferta, mas o texto da MP é amplo e a interpretação ainda não está consolidada. Para quem busca ajuda com jogo, consulte jogo responsável.
Dúvidas comuns
A MP regula conteúdos que ofertem, promovam, divulguem ou facilitem o acesso a apostas, mas não define de forma específica como tratar conteúdo informativo, notícias ou análises jurídicas. Esta é uma área em que a interpretação deve vir de órgãos como o Ministério da Justiça, a Fazenda e o Judiciário. Enquanto isso, quem produz conteúdo deve acompanhar as orientações oficiais e as decisões sobre prazos de retirada.
Texto informativo, baseado em fontes oficiais (Diário Oficial, Planalto, gov.br, Senado) e na imprensa até 1º de outubro de 2026; não é aconselhamento jurídico. A situação pode ter mudado depois dessa data: confira nos sites do governo. Jogue só se tiver 18 anos ou mais; ajuda gratuita em jogo responsável.
Perguntas frequentes
A MP proíbe a propaganda de todas as apostas?
Proíbe a de apostas de quota fixa e de eventos virtuais de jogos online, em qualquer meio, inclusive quando feita do exterior para o público brasileiro.
O texto cita influenciadores e afiliados?
Não pelo nome: descreve condutas como oferecer, promover, divulgar ou facilitar o acesso, independentemente da remuneração.
Qual é a multa para plataformas?
Até 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 22).
Houve operações contra influenciadores?
Sim: em 7/8/2025 no Rio de Janeiro, contra 15 influenciadores, e em 6/5/2026 uma operação nacional liderada pela PCDF.