MP 1.394 no Congresso e no STF: o que pode acontecer?

Atualizado em Autor: Redação Cassinopedia

A MP 1.394 vale desde 25 de setembro de 2026 e perde a eficácia se o Congresso não a votar em 60 dias, prorrogáveis por mais 60; a imprensa projetava o fim do prazo entre janeiro e fevereiro de 2027. Em 28 de setembro, ANJL e IBJR pediram ao STF a suspensão da MP, e até 1º de outubro não havia decisão.

Como tramita uma medida provisória

Uma MP entra em vigor na publicação e precisa ser convertida em lei. O prazo é de 60 dias, prorrogável por mais 60, com contagem suspensa durante o recesso parlamentar. A MP passa por uma comissão mista, depois pela Câmara e pelo Senado. Se não for votada, perde a eficácia, e as relações criadas nesse período seguem as regras da própria MP. Até 26 de setembro ainda não havia comissão nem relator, e o debate só era esperado depois do primeiro turno das eleições, em 4 de outubro.

Tramitação da MP 1.394
EtapaSituação conhecida em 1º de outubro de 2026
Publicação da MP25/9/2026, edição extra do Diário Oficial; vigência imediata (art. 30)
Comissão mistaainda não instalada; sem relator indicado (26/9)
Prazo de votação60 + 60 dias, suspensos no recesso; a imprensa fala em perda de validade entre janeiro e fevereiro de 2027
Ação no STFprotocolada em 28/9 por ANJL e IBJR, que pedem suspensão imediata; relatoria atribuída ao ministro Luiz Fux, segundo a imprensa
Número da ADI e decisãonão encontrados; nenhuma decisão relatada
Projeto criminal (PL 5.477/2026)apresentado na Câmara por volta de 28/9; sem pedido de urgência noticiado; não é lei

Os argumentos no Supremo

As entidades que acionaram o STF alegam falta de urgência, requisito do art. 62 da Constituição, ausência de estudo de impacto e frustração de expectativas legítimas de quem obteve autorização. Especialistas ouvidos pela imprensa chamaram a medida de inconstitucional pela falta de urgência. Outro ponto é que o art. 62, §1º, veda medidas provisórias sobre direito penal, motivo pelo qual os crimes foram para um projeto de lei separado.

Quais cenários existem

  • Conversão em lei: a MP segue em vigor, com possíveis mudanças feitas no Congresso.
  • Perda de eficácia: sem votação, a MP perde a validade, o que não revive automaticamente a autorização das operadoras cujas licenças a MP extinguiu; a situação dependeria de nova norma.
  • Suspensão pelo STF: uma liminar poderia suspender dispositivos ou toda a MP; não há decisão noticiada até a data do levantamento.

O que isto muda para o jogador

Enquanto a MP vigorar, a oferta de cassino online no Brasil é proibida, inclusive por empresas do exterior. Mudanças no Congresso ou no STF podem alterar o quadro, e por isso as informações aqui devem ser conferidas nas fontes oficiais. Veja ainda o resumo dos riscos em jogador pode ser multado? e o texto sobre as penas do PL 5.477/2026.

Onde ler o texto oficial

O texto da MP está no site do Planalto, e a tramitação aparece nos portais da Câmara e do Senado, na página da medida provisória. As decisões do STF ficam no portal do tribunal, na consulta processual, onde também se encontra o número da ação quando ele for divulgado.

Texto informativo, baseado em fontes oficiais (Diário Oficial, Planalto, gov.br, Senado) e na imprensa até 1º de outubro de 2026; não é aconselhamento jurídico. A situação pode ter mudado depois dessa data: confira nos sites do governo. Jogue só se tiver 18 anos ou mais; ajuda gratuita em jogo responsável.

Perguntas frequentes

A MP 1.394 pode perder a validade?

Sim, se o Congresso não a votar em 60 dias prorrogáveis por mais 60, com contagem suspensa no recesso; a imprensa citava janeiro a fevereiro de 2027.

O STF já decidiu sobre a MP?

Até 1º de outubro de 2026 não havia decisão noticiada sobre a ação de ANJL e IBJR.

Por que os crimes estão em outro projeto?

Porque a Constituição proíbe medidas provisórias sobre direito penal; os crimes ficaram no PL 5.477/2026.

Onde acompanhar a tramitação?

Nos sites da Câmara, do Senado e do STF e nos comunicados do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça.

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