Como tramita uma medida provisória
Uma MP entra em vigor na publicação e precisa ser convertida em lei. O prazo é de 60 dias, prorrogável por mais 60, com contagem suspensa durante o recesso parlamentar. A MP passa por uma comissão mista, depois pela Câmara e pelo Senado. Se não for votada, perde a eficácia, e as relações criadas nesse período seguem as regras da própria MP. Até 26 de setembro ainda não havia comissão nem relator, e o debate só era esperado depois do primeiro turno das eleições, em 4 de outubro.
| Etapa | Situação conhecida em 1º de outubro de 2026 |
|---|---|
| Publicação da MP | 25/9/2026, edição extra do Diário Oficial; vigência imediata (art. 30) |
| Comissão mista | ainda não instalada; sem relator indicado (26/9) |
| Prazo de votação | 60 + 60 dias, suspensos no recesso; a imprensa fala em perda de validade entre janeiro e fevereiro de 2027 |
| Ação no STF | protocolada em 28/9 por ANJL e IBJR, que pedem suspensão imediata; relatoria atribuída ao ministro Luiz Fux, segundo a imprensa |
| Número da ADI e decisão | não encontrados; nenhuma decisão relatada |
| Projeto criminal (PL 5.477/2026) | apresentado na Câmara por volta de 28/9; sem pedido de urgência noticiado; não é lei |
Os argumentos no Supremo
As entidades que acionaram o STF alegam falta de urgência, requisito do art. 62 da Constituição, ausência de estudo de impacto e frustração de expectativas legítimas de quem obteve autorização. Especialistas ouvidos pela imprensa chamaram a medida de inconstitucional pela falta de urgência. Outro ponto é que o art. 62, §1º, veda medidas provisórias sobre direito penal, motivo pelo qual os crimes foram para um projeto de lei separado.
Quais cenários existem
- Conversão em lei: a MP segue em vigor, com possíveis mudanças feitas no Congresso.
- Perda de eficácia: sem votação, a MP perde a validade, o que não revive automaticamente a autorização das operadoras cujas licenças a MP extinguiu; a situação dependeria de nova norma.
- Suspensão pelo STF: uma liminar poderia suspender dispositivos ou toda a MP; não há decisão noticiada até a data do levantamento.
O que isto muda para o jogador
Enquanto a MP vigorar, a oferta de cassino online no Brasil é proibida, inclusive por empresas do exterior. Mudanças no Congresso ou no STF podem alterar o quadro, e por isso as informações aqui devem ser conferidas nas fontes oficiais. Veja ainda o resumo dos riscos em jogador pode ser multado? e o texto sobre as penas do PL 5.477/2026.
Onde ler o texto oficial
O texto da MP está no site do Planalto, e a tramitação aparece nos portais da Câmara e do Senado, na página da medida provisória. As decisões do STF ficam no portal do tribunal, na consulta processual, onde também se encontra o número da ação quando ele for divulgado.
Texto informativo, baseado em fontes oficiais (Diário Oficial, Planalto, gov.br, Senado) e na imprensa até 1º de outubro de 2026; não é aconselhamento jurídico. A situação pode ter mudado depois dessa data: confira nos sites do governo. Jogue só se tiver 18 anos ou mais; ajuda gratuita em jogo responsável.
Perguntas frequentes
A MP 1.394 pode perder a validade?
Sim, se o Congresso não a votar em 60 dias prorrogáveis por mais 60, com contagem suspensa no recesso; a imprensa citava janeiro a fevereiro de 2027.
O STF já decidiu sobre a MP?
Até 1º de outubro de 2026 não havia decisão noticiada sobre a ação de ANJL e IBJR.
Por que os crimes estão em outro projeto?
Porque a Constituição proíbe medidas provisórias sobre direito penal; os crimes ficaram no PL 5.477/2026.
Onde acompanhar a tramitação?
Nos sites da Câmara, do Senado e do STF e nos comunicados do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça.