Duas normas, dois alvos
| Norma | Quem alcança | Pena prevista |
|---|---|---|
| MP 1.394/2026 (25/9/2026) | empresas, plataformas, intermediários e anunciantes | multas administrativas, bloqueio de sites, sanções do CDC; sem punição ao jogador no texto |
| PL 5.477/2026 (projeto, não é lei) | quem opera, anuncia, recruta apostadores ou facilita pagamentos | prisão de 2 a 6 anos; apostadores não são criminalizados, segundo a imprensa |
| Lei das Contravenções Penais, art. 50 (DL 3.688/1941) | quem explora jogo de azar (caput) e quem participa "como ponteiro ou apostador" (§2º) | operador: prisão simples de 3 meses a 1 ano e multa; apostador: multa de R$ 2.000 a R$ 200.000 |
O que a MP diz sobre quem joga
Na leitura do texto completo, a medida provisória não cria crime nem sanção para jogadores: as penalidades são multas, bloqueios e sanções de consumo contra operadoras, anunciantes e plataformas. Os reembolsos que ela prevê são destinados aos apostadores. O governo e a imprensa têm repetido que o foco não é o jogador, e o projeto de lei criminal que acompanha a MP também não pune o apostador.
E o art. 50 da Lei das Contravenções?
É a norma antiga que fundamenta a dúvida. O §2º fala em multa para quem for encontrado participando de jogo de azar "como ponteiro ou apostador", "ainda que pela internet"; o §3º define jogo de azar como aquele em que o ganho depende principalmente da sorte. Um artigo de opinião publicado em novembro de 2025 afirmou que a multa existe há mais de dez anos e que o país nunca a aplicou; não encontramos nenhum caso de aplicação. Se o dispositivo pode ser usado para quem joga em sites estrangeiros depois da MP é uma questão jurídica em aberto: não achamos fonte que afirme nem que negue.
Como interpretar isso com cautela
Ausência de punição no texto da MP não significa que o jogo em sites estrangeiros seja autorizado: a oferta desses sites é ilegal pela MP, e os riscos práticos recaem sobre o jogador de outras formas, como bloqueio de contas, dificuldades de saque e golpes. Quem tem dúvidas jurídicas deve consultar um advogado. Para decidir com informação, leia também cassino online é legal no Brasil? e o que acontece com a MP no Congresso e no STF.
O que fazer se tiver dúvida
Quem não tem certeza do que pode acontecer deve evitar decisões baseadas em boatos de redes sociais, buscar a fonte oficial (Planalto, Câmara, Senado, gov.br) e, em caso de dúvida pessoal, consultar um advogado. Também vale guardar o histórico de depósitos e saques, porque ele é importante para o Imposto de Renda e para eventuais reclamações.
Texto informativo, baseado em fontes oficiais (Diário Oficial, Planalto, gov.br, Senado) e na imprensa até 1º de outubro de 2026; não é aconselhamento jurídico. A situação pode ter mudado depois dessa data: confira nos sites do governo. Jogue só se tiver 18 anos ou mais; ajuda gratuita em jogo responsável.
Perguntas frequentes
A MP 1.394 pune o jogador?
Não no texto: as sanções são contra operadoras, anunciantes, intermediários e plataformas. Os reembolsos previstos são para os apostadores.
A multa de R$ 200.000 já foi aplicada a apostadores?
Um artigo de opinião de novembro de 2025 diz que nunca; não encontramos nenhum caso.
O art. 50 da Lei das Contravenções vale para cassino estrangeiro?
É uma questão em aberto; não achamos autoridade que responda nem sim nem não.
O projeto PL 5.477 criminaliza o apostador?
Segundo a imprensa, não: ele pune operadores, anunciantes, recrutadores e quem facilita pagamentos.