Os números do mercado autorizado
| Dado | Valor | Observação |
|---|---|---|
| Empresas autorizadas | 85 | imprensa e governo; contagens variam: 79 operaram em 2025, 82 (29/9) e cerca de 90 em outras fontes |
| Marcas autorizadas | 188 | lista atualizada em 1/9/2026 |
| Outorga por empresa | R$ 30 milhões | para até 3 marcas (art. 12 da Lei 14.790); total de R$ 2,55 bilhões |
| Validade da autorização | 5 anos | art. 7º da Lei 14.790 |
| Idade mínima | 18 anos | art. 26 da Lei 14.790 |
| Endereços | terminados em .bet.br | regras de registro na IN SPA/MF 11, de 4/11/2024 |
Quem tinha autorização
A imprensa listava, entre as autorizadas por portarias da SPA/MF, a Stake (Stake Brazil LTDA, Portaria 263 de 7/2/2025), a Blaze (Foggo Entertainment, Portaria 471 de 10/3/2025), a Brazino777 (Futuras Apostas, Portaria 466 de 10/3/2025) e a 1xBet (Defy LTDA, Portaria 1.666 de 29/7/2025), além de nomes como Betano, bet365, Betfair, Sportingbet, Superbet, KTO, Betnacional, Pixbet, Esportes da Sorte, Estrelabet e Vai de Bet. Para saber se uma marca era autorizada, a SPA publica a lista de empresas no gov.br.
O que a MP faz com as autorizações
As autorizações são extintas 30 dias após a publicação (25 de outubro de 2026), sem devolução do valor pago nem indenização (art. 4º), e não haverá novas autorizações (art. 6º). Sites e aplicativos deveriam sair do ar em 10 dias (6 de outubro). As empresas mantêm deveres de prevenção à lavagem de dinheiro, guarda de dados por cinco anos e envio de informações ao sistema da SPA (arts. 10 e 11), e processos sancionadores pendentes são arquivados se houver cumprimento (art. 13). As licenças estaduais também foram extintas (art. 2º). Operadoras e a ANJL sinalizaram que vão recorrer à Justiça.
Autorizada no passado não é sinônimo de oferta legal agora
Se uma marca antes regulada continuar atendendo o Brasil por um endereço .com, ela estaria enquadrada no art. 1º da MP, que alcança ofertas feitas do exterior. Não encontramos informação sobre se as ex-autorizadas manterão serviço no país. O texto cassino online é legal no Brasil? resume o quadro, e saldo nas bets após a MP explica o dinheiro dos jogadores.
Como conferir uma marca
O caminho mais seguro é consultar a lista oficial de empresas autorizadas no gov.br e comparar o nome da empresa e o endereço do site, que na regra anterior terminava em .bet.br. Desconfie de páginas que usam o logotipo de uma marca conhecida com outro endereço, de aplicativos fora das lojas oficiais e de ofertas enviadas por mensagem. A lista é uma fotografia de setembro de 2026, e a situação das marcas mudou com a MP.
O que se perde e o que fica
Quem tinha conta numa casa autorizada deve guardar comprovantes e extratos: eles servem para comprovar depósitos, saques e ganhos na declaração do Imposto de Renda. A regra tributária dos prêmios após a proibição ainda não foi esclarecida; o art. 31 da Lei 14.790, que previa 15% de IR sobre os prêmios líquidos acima da primeira faixa da tabela anual, está entre os dispositivos revogados pela MP, pela leitura que fizemos.
Texto informativo, baseado em fontes oficiais (Diário Oficial, Planalto, gov.br, Senado) e na imprensa até 1º de outubro de 2026; não é aconselhamento jurídico. A situação pode ter mudado depois dessa data: confira nos sites do governo. Jogue só se tiver 18 anos ou mais; ajuda gratuita em jogo responsável.
Perguntas frequentes
Quantas bets eram autorizadas no Brasil?
85 empresas e 188 marcas na lista atualizada em 1º de setembro de 2026; as contagens variam entre as fontes.
Quanto cada empresa pagou pela autorização?
R$ 30 milhões de outorga, para até três marcas, o que soma R$ 2,55 bilhões.
Quando acabam as autorizações?
30 dias após a publicação da MP, em 25 de outubro de 2026, sem devolução da outorga.
Como saber se uma marca era autorizada?
Consultando a lista de empresas autorizadas publicada pela SPA no gov.br.