O que a MP determina sobre o dinheiro do jogador
| Ponto | O que diz a MP 1.394 | Prazo |
|---|---|---|
| Novos depósitos | proibidos nas casas autorizadas desde a publicação (art. 7º, §1º) | a partir de 25/9/2026 |
| Apostas em aberto | anuladas, com devolução integral do valor | operadoras têm 2 dias para providenciar o dinheiro e enviar as listas de CPF |
| Prêmios já apurados | continuam sendo pagos | sem prazo adicional na MP |
| Restituição pelos bancos | instituições de pagamento devolvem, de preferência à conta de origem (art. 9º) | 7 dias |
| Saldo que sobrar | vai para uma conta da Caixa | depois da tentativa de devolução |
| Sites e aplicativos | indisponíveis 10 dias após a publicação (art. 7º) | 6/10/2026, segundo o governo |
Essas regras valem para as operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). As empresas descumpridoras ficam sujeitas a multa de R$ 200.000 por dia pelo atraso no repasse dos reembolsos, e as sanções gerais seguem o art. 41 da Lei 14.790.
O cronograma anunciado
Segundo o calendário divulgado na época, o governo enviou avisos por WhatsApp aos apostadores em 26 de setembro, pedindo que sacassem o saldo até 5 de outubro (23h59). Em 6 de outubro os sites e aplicativos deveriam sair do ar; entre 7 e 8 de outubro as listas de saldo iriam para os bancos; de 9 a 14 de outubro seriam feitas as devoluções, e o que não fosse restituído seguiria para a Caixa. O governo estimou R$ 1,7 bilhão em contas de apostadores.
E o dinheiro em cassinos do exterior?
A MP proíbe também a oferta feita por empresa sediada fora do país a quem está no Brasil (art. 1º), mas o esquema de devolução alcança, pela leitura do texto, apenas operadoras autorizadas pela SPA. Em outras palavras, saldos em cassinos estrangeiros ficam fora do mecanismo de reembolso por CPF. O art. 28 ainda prevê o perdimento, para o Fundo Nacional de Segurança Pública, de saldos em contas bloqueadas de operadores irregulares. Quem tem dinheiro em um cassino do exterior deve ler as regras da conta e o contrato do operador, e pode tirar o saldo enquanto o serviço estiver acessível. Antes de depositar, avalie os riscos descritos em cassino online é legal no Brasil?.
Dicas de segurança para quem tinha conta
- Desconfie de mensagens que pedem senha, Pix ou "taxa de liberação" para devolver o saldo: o reembolso é automático, por CPF.
- Confirme os avisos nos canais do governo (gov.br), não por links recebidos em redes sociais.
- Guarde comprovantes de depósitos e saques para o Imposto de Renda.
Texto informativo, baseado em fontes oficiais (Diário Oficial, Planalto, gov.br, Senado) e na imprensa até 1º de outubro de 2026; não é aconselhamento jurídico. A situação pode ter mudado depois dessa data: confira nos sites do governo. Jogue só se tiver 18 anos ou mais; ajuda gratuita em jogo responsável.
Perguntas frequentes
Meu saldo em uma bet autorizada foi devolvido?
Pelo texto da MP, as operadoras autorizadas tinham de enviar a lista de CPFs e os bancos restituíam o saldo, de preferência à conta de origem; o que não fosse devolvido seguia para uma conta da Caixa.
O reembolso vale para cassinos estrangeiros?
Pela leitura do texto, não: o mecanismo cobre as operadoras autorizadas pela SPA, e saldos em casas do exterior ficam fora dele.
Quando acabou o prazo para sacar?
O governo pediu saque até 5 de outubro de 2026, 23h59, e previu a saída do ar dos sites em 6 de outubro.
Existe taxa para receber a devolução?
Não consta na MP; qualquer pedido de pagamento para "liberar" o saldo deve ser tratado como golpe.