O que a MP e as normas de pagamento dizem
| Norma | Conteúdo | Data |
|---|---|---|
| MP 1.394, art. 14 | veda a bancos, instituições de pagamento e participantes de arranjos (inclusive de pagamento instantâneo) processar, liquidar ou viabilizar transações de apostas de quota fixa | 25/9/2026 |
| MP 1.394, art. 15 | manda o Banco Central criar sistema eletrônico para rejeitar transações e devolver fundos entre instituições nas apostas ilegais | 25/9/2026 |
| Decreto 13.033 | a SPA notifica bancos e instituições, que bloqueiam em 24 horas contas de operadores irregulares; o saldo vai ao Fundo Nacional de Segurança Pública | 19/6/2026 |
| Portaria MF 1.766 | responsabilidade tributária solidária de bancos que não agirem após a notificação e de quem divulga operadores sem licença | 18/6/2026 |
| Resolução BCB 569 | instituições devem compartilhar dados sobre operadores não autorizados; prestadores de serviço cripto até 30/10 e as demais até 1º/12 | 19/5/2026 |
Como o Pix era usado
Nas regras das casas autorizadas, só eram permitidos Pix, TED e débito. Em uma delas, em outubro de 2024, o Pix respondia por 97,41% dos depósitos, o Pay4Fun por 2,31% e o boleto por 0,22%. Segundo a imprensa, os fluxos de Pix para apostas chegaram a R$ 350,97 bilhões em um ano. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que Pix e TED serão bloqueados para empresas com finalidade de apostas online no desenho do arranjo financeiro, via regras do Banco Central. Em 9 de julho de 2026, a Fazenda notificou 37 fintechs para deixar de atender plataformas irregulares até 28 de agosto.
O que não encontramos
Na pesquisa que serve de base a esta página, não achamos norma de 2025 ou 2026 que cite AstroPay, PicPay, Mercado Pago, Jeton, MiFinity, Skrill ou Neteller, nenhuma regra de bloqueio por código de atividade comercial e nenhuma ligação entre o Pix Automático ou o cruzamento de CPF e as bets. Esses pontos ficam como não verificados. A Pay4Fun afirma ser instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central (informação da própria empresa).
Dicas para o dia a dia
- Se um pagamento por Pix for recusado ou estornado, não repita a operação por outro meio sem ler as regras da conta: tentativas repetidas podem travar a conta.
- Nunca envie dinheiro para chaves Pix de pessoas físicas indicadas por atendentes ou grupos de mensagens.
- Guarde os comprovantes de depósito e saque.
Para os demais meios de pagamento, veja cartão e cripto em cassinos; sobre o saldo, saldo nas bets após a MP 1.394.
Texto informativo, baseado em fontes oficiais (Diário Oficial, Planalto, gov.br, Senado) e na imprensa até 1º de outubro de 2026; não é aconselhamento jurídico. A situação pode ter mudado depois dessa data: confira nos sites do governo. Jogue só se tiver 18 anos ou mais; ajuda gratuita em jogo responsável.
Perguntas frequentes
O Pix foi proibido em apostas?
O art. 14 da MP veda o processamento dessas transações, nos termos de regulamento do Banco Central; o governo disse que Pix e TED serão bloqueados para essa finalidade.
Quanto do Pix ia para apostas?
Em uma casa autorizada, 97,41% dos depósitos eram por Pix (outubro de 2024); a imprensa cita R$ 350,97 bilhões de fluxo para apostas em um ano.
O que o Decreto 13.033 determina?
Que bancos e instituições bloqueiem, em 24 horas após notificação da SPA, contas de operadores irregulares, com perdimento do saldo ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outros meios, como carteiras digitais, foram citados?
Não encontramos norma de 2025 ou 2026 citando AstroPay, PicPay, Mercado Pago, Jeton, MiFinity, Skrill ou Neteller.